Município comprova validade de cópia não autenticada de mandato

Ministra decidiu afastar a irregularidade de representação processual, determinando o retorno dos autos ao TRT-5 para análise do recurso do Município

Advogados asseguram legalidade de ato do TCU contra ex-prefeito de Ribeirão Preto por omissão de prestação de contas

De acordo com os autos, foram encontradas divergências de valores referentes à verba destinada para a realização do "Programa Agente Jovem"

STJ limita afastamento de prefeito de município fluminense

Uma decisão da Justiça Federal havia determinado o afastamento do agente público até que se encerrasse a instrução processual de uma ação de improbidade administrativa que corre contra ele e o secretário de Governo do município

Para TST, empregado só recebe salário-família se provar existência de filhos

Após ser demitido da empresa, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, o recebimento do salário-família referente a seu único filho, nascido em março de 1998 e falecido três meses depois

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

É inviável a concessão de prazo para a regularização quando verificada a ausência de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a inicial

Brasileiro terá cartão de identidade único em dezembro

O novo documento terá como informações obrigatórias nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local e data de expedição, além da data de validade do cartão.

Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego

Trabalhador pretendia caracterizar erro de fato e tornar ineficaz o acórdão regional.

Loja deve indenizar por inscrever nome de cliente no SPC

O autor foi vítima de fraude e não tinha realizado nenhuma compra na loja. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

Rede trifásica incorporada à concessionária enseja ressarcimento

A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Sarney oculta da Justiça Eleitoral casa de R$ 4 milhões

Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra - 1998 e 2006 - o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral.

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Procedimentos Estéticos e Planos de Saúde

Os contratos de planos de saúde visam o custeamento de tratamentos médicos por instituições particulares, de modo que os clientes não precisem se submeter às filas de espera do sistema público de saúde ou gastar valores altos com cirurgias ou tratamentos inesperados.

Acusado de matar em razão de dívida de compra e venda de gado é condenado em Ceilândia

A pena foi fixada em 12 anos de reclusão.

Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Dano moral e material. Queda de consumidor no interior de supermercado.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Apelação cível. Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência da segurada quanto o seu real estado de saúde. Quebra da lealdade e boa-fé contratuais. Comprovação de má-fé.

Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Comprovação.

Turma mantém condenação de acusado de fraude contra empresa de turismo

A Decisão foi unânime.

Corretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-fé

Mulher prestou depoimento com informações contraditórias com provas trazidas por ela própria.